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Farmácia Popular

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Data: 21/07/2014

Fonte: Valor Econômico

 

 

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região entendeu que é indispensável a presença de técnico farmacêutico em unidade do programa Farmácia Popular do Brasil. 

A questão foi analisada pelo desembargador Johonsom di Salvo, que deu provimento a agravo de instrumento interposto pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo (CRF-SP) contra decisão que deferiu o pedido de antecipação da tutela para determinar a suspensão da exigibilidade de multa aplicada pela a ausência de responsável técnico farmacêutico na unidade mantida pelo município de Araçatuba. 

A prefeitura argumenta que há somente entrega de medicamentos no local onde funciona a Farmácia Popular. Ou seja, seria um dispensário de medicamentos, e, por isso, não precisaria manter um técnico responsável. No recurso, o conselho afirma, porém, que a Farmácia Popular não se confunde com o dispensário de remédios, haja vista que são estabelecimentos criados especificamente para venda de medicamentos a preços bem menores dos praticados em drogarias. 

Ao analisar o processo, o desembargador Johonsom di Salvo acatou a argumentação da entidade. Para ele, a Farmácia Popular do Brasil em Araçatuba não pode ser considerada apenas um distribuidor de medicamentos.

 

 

 

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