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Cartão fidelidade

Fornecimento de remédio

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Data: 13/11/2013

Fonte: Valor Econômico

 

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em recurso repetitivo, que o juiz pode determinar o bloqueio de verbas públicas para garantir o fornecimento de medicamentos a portadores de doenças graves, quando há no processo provas de que o Estado não está cumprindo sua obrigação e a demora traz risco para a pessoa. 

Para os ministros, no conflito entre o direito fundamental à saúde e a impenhorabilidade dos recursos públicos, prevalece o primeiro. O recurso adotado como representativo da controvérsia é oriundo do Rio Grande do Sul e foi julgado conforme o rito estabelecido pelo artigo 543-C do Código de Processo Civil. No caso em discussão, o tribunal local afastou o bloqueio de verbas públicas determinado pelo juízo singular diante do descumprimento da obrigação de fornecimento do remédio pelo Estado. O STJ, porém, entendeu que o bloqueio é necessário para garantir a vida da pessoa. 

De acordo com o relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, o legislador possibilitou ao magistrado, de ofício ou a requerimento da parte, determinar a medida mais adequada para promover a tutela jurisdicional, sem, no entanto, prever todas as medidas cabíveis. O bloqueio, no entendimento da 1ª Seção, é meio de coerção cabível, embora não previsto na legislação, para fazer com que o Estado cumpra a tutela jurisdicional deferida.

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